Vereadores de Luís Gomes aprovam Projetos de Lei que restringe direitos dos servidores

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná - SINDLUMP, juntamente com os servidores municipais realizaram na manhã de hoje (7), Ato Público contra os Projetos de Lei nº 026/2021 e nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo de Luís Gomes, que foram encaminhados em regime de urgência ao legislativo, no dia 3 de dezembro de 2021, e aprovados em reunião extraordinário na manhã desta terça-feira (7), por seis vereadores. 

O Projeto de Lei n° 026/2021 limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato, isso tolhe o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social. Já o Projeto de Lei n° 027/2021 desatrela o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público.

É importante que os servidores e toda a população saibam quem foram os Vereadores que votaram contra os servidores e a favor dos projetos que restringem direitos da classe. 

#ElesNãoNosRepresentam

Fotos do Ato Público

O SINDLUMP agradece aos servidores e servidoras que puderam participar do ato. Sigamos firmes na luta!

Nota de Repúdio contra dois Projetos de Lei do Executivo Municipal de Luís Gomes

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP) vem publicamente REPUDIAR o Projeto de Lei nº 026/2021, de iniciativa do Executivo Municipal de Luís Gomes que, dentre outras medidas, limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato. Essa medida visa tolher o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social.

Insuficiente fosse, o Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 027/2021, desatrelando o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público. Mais uma vez, a medida restringe direitos dos servidores, merecendo REPÚDIO por parte deste Sindicato e de todos. De se acrescentar também, que a proposição de ambos os projetos de lei em regime de urgência, nada mais representa senão uma tentativa da Administração Municipal furtar-se do debate público, desnorteando-se do diálogo construtivo de matérias tão relevantes para toda a categoria dos servidores públicos.

Anailda de Carvalho Fontes

Presidente do SINDLUMP

Confira abaixo os Projetos de Lei na íntegra:

PROJETO DE LEI nº 026/2021

PROJETO DE LEI nº 027/2021