O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP) vem publicamente REPUDIAR o Projeto de Lei nº 026/2021, de iniciativa do Executivo Municipal de Luís Gomes que, dentre outras medidas, limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato. Essa medida visa tolher o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social.
Insuficiente fosse, o Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 027/2021, desatrelando o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público. Mais uma vez, a medida restringe direitos dos servidores, merecendo REPÚDIO por parte deste Sindicato e de todos. De se acrescentar também, que a proposição de ambos os projetos de lei em regime de urgência, nada mais representa senão uma tentativa da Administração Municipal furtar-se do debate público, desnorteando-se do diálogo construtivo de matérias tão relevantes para toda a categoria dos servidores públicos.
Anailda de Carvalho Fontes
Presidente do SINDLUMP
Confira abaixo os Projetos de Lei na íntegra:
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