Vereadores de Luís Gomes aprovam Projetos de Lei que restringe direitos dos servidores

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná - SINDLUMP, juntamente com os servidores municipais realizaram na manhã de hoje (7), Ato Público contra os Projetos de Lei nº 026/2021 e nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo de Luís Gomes, que foram encaminhados em regime de urgência ao legislativo, no dia 3 de dezembro de 2021, e aprovados em reunião extraordinário na manhã desta terça-feira (7), por seis vereadores. 

O Projeto de Lei n° 026/2021 limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato, isso tolhe o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social. Já o Projeto de Lei n° 027/2021 desatrela o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público.

É importante que os servidores e toda a população saibam quem foram os Vereadores que votaram contra os servidores e a favor dos projetos que restringem direitos da classe. 

#ElesNãoNosRepresentam

Fotos do Ato Público

O SINDLUMP agradece aos servidores e servidoras que puderam participar do ato. Sigamos firmes na luta!

Nota de Repúdio contra dois Projetos de Lei do Executivo Municipal de Luís Gomes

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP) vem publicamente REPUDIAR o Projeto de Lei nº 026/2021, de iniciativa do Executivo Municipal de Luís Gomes que, dentre outras medidas, limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato. Essa medida visa tolher o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social.

Insuficiente fosse, o Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 027/2021, desatrelando o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público. Mais uma vez, a medida restringe direitos dos servidores, merecendo REPÚDIO por parte deste Sindicato e de todos. De se acrescentar também, que a proposição de ambos os projetos de lei em regime de urgência, nada mais representa senão uma tentativa da Administração Municipal furtar-se do debate público, desnorteando-se do diálogo construtivo de matérias tão relevantes para toda a categoria dos servidores públicos.

Anailda de Carvalho Fontes

Presidente do SINDLUMP

Confira abaixo os Projetos de Lei na íntegra:

PROJETO DE LEI nº 026/2021

PROJETO DE LEI nº 027/2021

CONVOCAÇÃO: REUNIÃO URGENTE COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUÍS GOMES

 

A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP) CONVOCA todos os servidores públicos municipais de Luís Gomes para uma reunião de forma virtual, através de videochamada do Google Meet, amanhã, domingo, dia 05 de dezembro de 2021, às 16h (quatro horas da tarde), para discutir sobre dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal de Luís Gomes para a Câmara de Vereadores, ontem (03), em regime de urgência especial, que altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes (Lei nº 052/1999) e do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público (Lei nº 083/2002).

Link para participar da reunião: https://meet.google.com/fjr-qbng-vsa

Luís Gomes/RN, 04 de dezembro de 2021.

Anailda de Carvalho Fontes

Presidente do SINDLUMP