O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná - SINDLUMP, juntamente com os servidores municipais realizaram na manhã de hoje (7), Ato Público contra os Projetos de Lei nº 026/2021 e nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo de Luís Gomes, que foram encaminhados em regime de urgência ao legislativo, no dia 3 de dezembro de 2021, e aprovados em reunião extraordinário na manhã desta terça-feira (7), por seis vereadores.
O Projeto de Lei n° 026/2021 limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato, isso tolhe o direito pétreo à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social. Já o Projeto de Lei n° 027/2021 desatrela o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público.
É importante que os servidores e toda a população saibam quem foram os Vereadores que votaram contra os servidores e a favor dos projetos que restringem direitos da classe.
#ElesNãoNosRepresentam
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