terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Parecer da assessoria jurídica do SINDLUMP, sobre o Decreto nº 43/2016 do município de Luís Gomes/RN.

O sindicato encaminhou hoje (16), para prefeitura de Luís Gomes, o Parecer da sua assessoria jurídica, sobre o Decreto nº 43/2016, no qual trata especificamente da regulamentação da concessão de férias e do pagamento da mesma. Abaixo segue cópias do ofício e do parecer.



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