segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Convocatória de Assembleia Geral Extraordinária com os profissionais do magistério de Major Sales

 


A Presidente do SINDLUMP, no uso de suas atribuições, convoca os profissionais do magistério de Major Sales para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, on-line, via plataforma digital Google Meet, que será realizada no dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 17h30, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e, às 18h, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Ação Coletiva do Reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério.


Link para participar da assembleia: https://meet.google.com/uvs-myot-kqq


Luís Gomes/RN, 27 de novembro de 2023.


Anailda de Carvalho Fontes
Presidente do SINDLUMP


terça-feira, 21 de novembro de 2023

PRECATÓRIO DO FUNDEF: MAIS UMA VITÓRIA DOS PROFESSORES DE LUÍS GOMES

 


Os desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiram, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância, proferida pelo juiz Dr. Ítalo Lopes Gondim, em 21 de março de 2023, na Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP), para condenar o município de Luís Gomes a realizar o pagamento, a título de abono, aos professores e especialistas da educação do município (ativos, aposentados e pensionistas), do percentual de 60% dos recursos extraordinários do FUNDEF.

Esses recursos são resultado de ação judicial movida pelo município contra a União, devido a erros cometidos pelo Ministério da Educação (MEC), no cálculo do valor repassado por meio do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), entre 1997 e 2006.

A decisão da Primeira Câmara Cível do TJRN é mais uma vitória dos professores de Luís Gomes, que há anos lutam pelo rateio dos precatórios do FUNDEF. O município ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a categoria e o sindicato estão convictos de que o resultado também será favorável.

Desde que o recurso extraordinário foi recebido pelo município, em setembro de 2020, a luta dos professores não foi fácil. O município sempre se recusou a pagar os 60% a categoria, o que levou o sindicato a entrar com uma ação judicial para garantir esse direito.

Confira abaixo, na íntegra, a sentença e o acórdão.