Os desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiram, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância, proferida pelo juiz Dr. Ítalo Lopes Gondim, em 21 de março de 2023, na Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Major Sales e Paraná (SINDLUMP), para condenar o município de Luís Gomes a realizar o pagamento, a título de abono, aos professores e especialistas da educação do município (ativos, aposentados e pensionistas), do percentual de 60% dos recursos extraordinários do FUNDEF.
Esses recursos são resultado de ação judicial movida pelo município contra a União, devido a erros cometidos pelo Ministério da Educação (MEC), no cálculo do valor repassado por meio do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), entre 1997 e 2006.
A decisão da Primeira Câmara Cível do TJRN é mais uma vitória dos professores de Luís Gomes, que há anos lutam pelo rateio dos precatórios do FUNDEF. O município ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a categoria e o sindicato estão convictos de que o resultado também será favorável.
Desde que o recurso extraordinário foi recebido pelo município, em setembro de 2020, a luta dos professores não foi fácil. O município sempre se recusou a pagar os 60% a categoria, o que levou o sindicato a entrar com uma ação judicial para garantir esse direito.
Confira abaixo, na íntegra, a sentença e o acórdão.
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